Grupo de Estudos Joaquim Nabuco – Ano IV

O G.E. Joaquim Nabuco reúne pessoas comprometidas com a defesa das instituições tradicionais, das liberdades autênticas, do livre mercado e da pessoa humana, sob inspiração católica.

O aborto e o erro do STF

feto“A atitude e os argumentos de Luís Roberto Barroso, defensor de longa data da legalização do aborto, são inaceitáveis”.

Por Editorial do jornal Gazeta do Povo.

Os defensores da legalização do aborto no Brasil há muito desistiram de conseguir a mudança da legislação por meio do Congresso Nacional, e têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal para conseguir seus objetivos. Na terça-feira passada, um trio de ministros ofereceu aos arautos da morte um presente sem precedentes, ao julgar o mérito de um habeas corpus para revogar a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto, no Rio de Janeiro. Toda a Primeira Turma do STF votou a favor do habeas corpus, mas Luís Roberto Barroso foi muito além: declarou que a legislação que criminaliza o aborto é inconstitucional por violar direitos fundamentais da mulher e, por isso, a prática não seria crime se realizada no primeiro trimestre da gravidez – nisso, foi lamentavelmente seguido por Edson Fachin e Rosa Weber. A decisão se limita ao caso específico dos funcionários da clínica de aborto, mas o fato de ter um efeito concreto restrito não nos permite minimizá-la, pois ela abre precedente para entendimento semelhante de outros magistrados.

A atitude e os argumentos de Barroso, defensor de longa data da legalização do aborto, são inaceitáveis, e suas dimensões não nos permitem contestá-los todos em apenas um texto. Por isso, nesta ocasião nos deteremos sobre os aspectos puramente jurídicos e processuais para, em outro editorial, nos dedicarmos aos aspectos éticos e científicos envolvidos no voto do ministro.

De início, o que estava em jogo no julgamento em questão era única e exclusivamente a existência de critérios técnicos para que fosse mantida a prisão preventiva dos cinco acusados – por exemplo, se eles poderiam prejudicar a investigação caso ficassem soltos. Em 2014, o ministro Marco Aurélio Mello (também integrante da Primeira Turma) já havia concedido o habeas corpus em caráter liminar; em agosto, começou a avaliação do mérito, ocasião em que Barroso pediu vista, finalmente oferecendo seu voto na terça-feira. Em momento algum estava em jogo a discussão sobre os acusados terem ou não cometido o crime que lhes era imputado, muito menos a própria legislação sobre o aborto. Ao se pronunciar desta forma sobre tema que não estava em pauta, Barroso extrapolou totalmente sua competência.

Barroso ainda ignorou completamente o Pacto de San José da Costa Rica, que garante a todo ser humano o “reconhecimento de sua personalidade jurídica”, o que inclui o direito à vida, e foi ratificado pelo Brasil em 1992. Por mais que não tenha força de norma constitucional, por não ter cumprido os requisitos do parágrafo 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal, o documento está acima da lei ordinária (incluindo o Código Penal), o que na prática fecha as portas para qualquer tipo de legalização do aborto no Brasil por obrigar o país a, no seu ordenamento jurídico, proteger a vida humana em todos os seus estágios. O Código Civil brasileiro, aliás, reflete esse entendimento ao estabelecer, em seu artigo 2.º, que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A necessidade de proteção da vida humana desde a concepção é, também, posição majoritária na doutrina e na jurisprudência.

Por fim, resta evidente que Barroso – assim como Edson Fachin e Rosa Weber – pretendeu avançar sobre a competência de outro poder ao tomar para si a função de legislador. Uma interferência inaceitável, que inclusive já despertou reação da Câmara dos Deputados. Mais grave ainda é que, para cometer essa intromissão na seara do Legislativo, os ministros do STF não podem nem mesmo alegar omissão dos parlamentares sobre o tema, pois a lei existe há décadas; não se trata de um impasse que o Congresso se recusa a resolver. O nome disso é “ativismo judicial”, um verdadeiro perigo por concentrar, na mesma figura, legislador e juiz.

Toda essa análise prescinde das considerações de Barroso sobre a questão específica do aborto, nas quais ele também comete um sem-número de equívocos. Desses trataremos nos próximos dias.

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Publicado às 7 07America/Belem dezembro 07America/Belem 2016 por em Atualidade, Brasil, Civilização, Direito, Humanidade, Indivíduo, Moral, Mulher e marcado , , , .
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