Grupo de Estudos Joaquim Nabuco – Ano IV

O G.E. Joaquim Nabuco reúne pessoas comprometidas com a defesa das instituições tradicionais, das liberdades autênticas, do livre mercado e da pessoa humana, sob inspiração católica.

Superando a mera legalidade

rhadamanthysminosaiakosSuperando a mera legalidade, no sentido da obediência irrefletida à letra da lei, o gestor público deve exercitar a sua consciência moral, discernindo não só entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também sobre o honesto e desonesto, sabendo que a finalidade de sua atuação é sempre o bem comum

Por Victor Sales Pinheiro.

Grande marco da história política recente e da redemocratização do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê a moralidade como um dos princípios basilares da Administração Pública em geral, alcançando não só os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e órgãos autônomos como o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Conta, de todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também a administração indireta, como as Autarquias, Empresas públicas, Sociedades de economia mista e Fundações públicas. Ou seja, todos os agentes públicos devem respeitar esse princípio estruturante das relações com os cidadãos, os administrados, mas também internamente, no cotidiano profissional dos órgãos de gestão.

Mas o que significa “moralidade”? Ora, esse é um típico conceito jurídico indeterminado, suscetível a diversas interpretações incompatíveis. O que significa apelar à moralidade, do ponto de vista jurídico e político, se, no campo individual, o Estado Liberal garante a liberdade individual para cada um se autodeterminar? Quais os critérios para aferir a moralidade pública?

Essa é uma questão fundamental para entender as complexas relações entre Ética, Direito e Política no âmbito do Estado Moderno, cuja legitimidade é racional-burocrática, pautada na legalidade, segundo clássica conceituação de Max Weber, em “Economia e Sociedade” (Ed. UNB). Em tese, a modernidade política não apela para a moralidade subjetiva dos indivíduos, mas para a racionalidade pública objetiva das leis, que regulam comportamentos de forma universal e abstrata. A razão política moderna é burocrática e legalista, tornando a obediência às leis o critério último de aferição da justiça das ações, exatamente para que o Estado não adentre na questão da moral, que é reservada ao espaço privado da consciência individual.

O resultado imprevisto desse processo foi a situação paradoxal de a própria lei apelar para a moralidade que ela dispensou ao arbítrio individual. Mas se a moral é subjetiva, a lei precisa conceituá-la e lhe dar uma feição normativa concreta, prevendo situações imorais, além das condutas ilegais. Assim, surge uma tipologia legislativa denominada Deontologia Política, que é a codificação sobre a moral profissional dos agentes públicos, da qual se destaca o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/1994). Servindo de modelo para vários códigos da mesma natureza em outros órgãos da Administração Pública, esse Código visa a preencher o conteúdo da moralidade administrativa com virtudes que delineiam um verdadeiro “ethos” republicano de consciência cívica, dando vida moral aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência.

Superando a mera legalidade, no sentido da obediência irrefletida à letra da lei, o gestor público deve exercitar a sua consciência moral, discernindo não só entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também sobre o honesto e desonesto, sabendo que a finalidade de sua atuação é sempre o bem comum e que sua remuneração procede de tributos pagos por todos. O gestor público não pode exercer o poder ou autoridade de sua função com finalidade estranha ao interesse público, de que é servidor, mesmo observando as formalidades legais. Isso significa uma mudança da racionalidade burocrática do Estado Moderno, que se baseia, a princípio, apenas na eficácia técnica dos meios e na observância das leis, sem alcançar, juridicamente, na finalidade política da gestão administrativa. Como explica Weber, administrar significa gerir de forma profissional um aparelho cuja finalidade permanece inalterada no processo técnico, mecânico. Ao reintroduzir o elemento ético e finalístico na ação do gestor público, pode-se falar não apenas em regras e normas, mas também em virtudes, que são a categoria ética para refletir sobre o alcance dos fins e bens da ação (cf. a grande obra de MacIntyre, “Depois da virtude”, ed.USC).

Nesse contexto, a virtude mais importante do agente público é a da integridade, que implica dignidade, decoro e zelo, assim como probidade, retidão e lealdade, mesmo fora do exercício do cargo ou função, exigindo que ele seja um cidadão exemplar, que reflita a vocação do próprio poder público que encarna. “Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos (…) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”, prevê a primeira seção, incisos I e VI, do Código de Ética mencionado. A virtude preceituada visa a suplantar o modelo de vida fragmentada e relativista, em que o indivíduo tem várias vidas, uma profissional, outra social e outra pessoal. No fundo, percebe-se a intenção de superar o individualismo de quem ocupa cargos ou funções públicas por carreirismo ou interesse exclusivamente pessoal. A moralização da administração pública passa pelo reconhecimento de que o bem comum pertence a todos e é uma responsabilidade de cada um. A articulação de normas e virtudes, como a que desponta desse Código de Ética, é certamente um passo importante na consecução da justiça.

Fonte: O Liberal, em 11/09/2016.

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2 comentários em “Superando a mera legalidade

  1. Leonardo Melanino
    11 11America/Belem outubro 11America/Belem 2016

    Toda e qualquer virtude carencial ou excessiva é extremismo ou vício. Exemplos de extremos: anarquia/totalitarismo, bioquice/licenciosidade, hipercolesterolemia/hipocolesterolemia, hiperglicemia/hipoglicemia, hiperpiese/hipopiese, ilegalismo/legalismo, sacrilégio/santimônia, subpopulação/superpopulação e outros.

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    • victorpicanco
      20 20America/Belem março 20America/Belem 2017

      Se existe carência ou extremismo, portanto, falta de ordem e hierarquia, não há então virtude, mas vício. A virtude está no meio, como ensina Aristóteles.

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Publicado às 12 12America/Belem setembro 12America/Belem 2016 por em Atualidade, Brasil, Democracia, Direito, Estado, Gestão, Indivíduo, Moral, Política, Victor Sales Pinheiro e marcado , , , , , , .
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