Grupo de Estudos Joaquim Nabuco – Ano IV

O G.E. Joaquim Nabuco reúne pessoas comprometidas com a defesa das instituições tradicionais, das liberdades autênticas, do livre mercado e da pessoa humana, sob inspiração católica.

O Estado Laico e a PEC 99/2011

“The Patriotic De-Fattening Machine.” With the abolition of the privileges of the nobility and the clergy, an emerging theme of propaganda and caricature was making fun of the clergy and their extravagant ways of living. Here an obese prelate is readied to undergo a suitable reduction of weight by the patriotic de-fattening machine. A soldier and member of the Third Estate escort him to his fate, while two other clerics limp off after having had the treatment. More broadly, the print expresses the anti-clericalism that emerged in the Enlightenment and grew more widespread during the Revolution.Na última quarta-feira, 04 de novembro, foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional nº 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que tem por objeto a inclusão de associações religiosas no rol de legitimados para propor ações declaratórias de constitucionalidade e ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme o esperado, a grande mídia deu destaque com ares de escândalo ao fato. Mais uma vez, a malvada bancada evangélica, em conluio com o onipresente deputado Eduardo Cunha, estaria agindo contra os interesses do povo brasileiro e atentando contra a laicidade do Estado (embora saibamos que o Estado laico não dá direitos políticos só a ateus e agnósticos). O Portal IG, p. ex., chega a dizer que os religiosos reivindicavam o poder de “questionar o Supremo“(sic).

Mas, será que a PEC 99/2011 realmente põe em xeque o Estado laico garantido na Constituição? Será que a proposição é algo tão absurdo, como os jornalistas e ditos especialistas tentaram fazer parecer?

Primeiramente, é importante destacar que o tratamento conferido por grande parte do jornalismo brasileiro mal consegue disfarçar a sua militância anti-religiosa e o  seu preconceito com os evangélicos, em particular. Não é novidade a forma com que os jornais costumam atacar a religião, como se fossem portadores da luz da razão prontos a salvar o povo das trevas da ignorância e da alienação. Em geral, os fiéis são retratados como pessoas alienadas, cuja consciência foi sequestrada por pastores maquiavélicos e padres pedófilos, enquanto aos jornalistas cabe realizar a sua libertação.

Nada mais falso. A oposição se dá porque a Igreja e certas comunidades evangélicas têm sido os principais entraves à marcha da decadência moral do país, que é promovida justamente pelos grandes meios de comunicação, com o respaldo de certa elite acadêmica, político-econômica e cultural.

Dito isso, ao examinar-se o teor do projeto, percebe-se que não há razão para histeria. Não há qualquer tipo de violação à laicidade do Estado, tampouco o Supremo ficará refém dos religiosos. Trata-se apenas de incluir no art. 103-A da Constituição o inciso X, com o seguinte conteúdo: “as associações religiosas de âmbito nacional”.

Este artigo da Constituição lista as pessoas e entidades que podem submeter diretamente ao STF ações que versem sobre a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de alguma leis e atos normativos. Entre os que possuem este poder de provocar a Corte, encontram-se desde o Procurador Geral da República, até entidades de classe de âmbito nacional, bem como partidos políticos com representação no Congresso, entre outros.

Assim, vemos que a Constituição confere tal prerrogativa a associações privadas, como partidos políticos e entidades de classe, mas não às entidades religiosas e à Igreja, cabendo questionar: por que instituições com tão pouca representatividade popular possuem tal poder e as associações religiosas e a Igreja não? Com efeito, todos os partidos políticos brasileiros somados alcançam apenas 15 milhões de membros, e o número de trabalhadores sindicalizados não chega a 7 milhões, ao cabo que a Igreja, sem considerar outras comunidades eclesiais, possui mais de 120 milhões de fiéis. Igualmente, considerando-se o chamado índice de confiabilidade das instituições, vê-se que, enquanto a Igreja constitui a terceira entidade mais confiável, os partidos políticos são considerados pela população como os menos confiáveis. Logo, levando em conta a representatividade perante o povo, não somente a inclusão da Igreja e das associações religiosas na referida lista é razoável e justificável, como a sua ausência é que deveria ser motivo de estupefação.

Ademais, há que se notar que as entidades de classe, que são associações privadas, só podem propor ações que guardem relação com a sua finalidade, o que se denomina pertinência temática. Isto é, deve haver identidade entre a matéria colocada em discussão e o interesse da entidade. Ao analisar o elenco do art. 103-A, contudo, vê-se que atualmente não há entre os legitimados particulares nenhuma entidade cuja finalidade envolva um tema relevante como a liberdade religiosa. Ou seja, se o Estado emitir um ato normativo que contrarie os interesses das associações de classe, tais entidades poderão recorrer diretamente ao STF para questionar a matéria, ao passo que se o Estado promover norma que viole a liberdade religiosa, as instituições mais interessadas não terão, segundo a disposição vigente, este mesmo direito, razão que justifica a inserção das associações religiosas e da Igreja naquele rol.

Em suma, não há motivos para temer: o Estado laico não corre riscos, e  a PEC 99/2011 apenas corrige uma injustiça histórica e um ranço preconceituoso contra aqueles que professam uma fé.

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Publicado às 6 06America/Belem novembro 06America/Belem 2015 por em Atualidade, Brasil, Democracia, Direito, Estado, Liberdade, Política, Religião e marcado , , , , .
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